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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/11/2015	2015	1054	LEI Nº 1054 DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS- JESUS CRISTO LIBERTA DE FORTALEZA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1054 DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015. - 82.4 KB