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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/11/2015	2015	1057	LEI Nº 1057, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.	“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o ano de 2015/2017 e dá outras providências”.	Lei
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LEI Nº 1057, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. - 27.11 KB