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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/01/2016	2016	1059	LEI Nº 1059, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1059, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. - 61.89 KB