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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/03/2016	2016	1062	LEI Nº 1062 DE 17 DE MARÇO DE 2016	Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1062 DE 17 DE MARÇO DE 2016 - 65.18 KB