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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/03/2016	2016	1063	LEI Nº 1063 DE 21 DE MARÇO DE 2016.	CRIA o Programa de Fomento e Incentivo e geração de renda para o desenvolvimento do Município de Fortaleza de Minas.	Lei
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LEI Nº 1063 DE 21 DE MARÇO DE 2016. - 45.58 KB