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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/06/2016	2016	1065	LEI Nº 1065 DE 13 DE JUNHO DE 2016.	Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1065 DE 13 DE JUNHO DE 2016. - 68.61 KB