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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/08/2016	2016	1067	LEI Nº 1067 DE 08 DE AGOSTO DE 2016	Dispõe sobre as diretrizes e normas para o parcelamento do solo para criação de condomínios fechados ou loteamento de chácaras de recreio no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1067 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 - 91.9 KB