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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/07/2016	2016	1066	LEI Nº 1066 DE 11 DE JULHO DE 2016	Faz a desafetação e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica, de propriedade do Município de Fortaleza de Minas, e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1066 DE 11 DE JULHO DE 2016 - 75.2 KB