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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/09/2016	2016	1069	LEI Nº1069, DE 19 SETEMBRO DE 2016	Estabelece o Loteamento Oraida de Melo II, como Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS, para Política Habitacional Municipal.	Lei
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LEI Nº1069, DE 19 SETEMBRO DE 2016 - 63.91 KB