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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/10/2005	2005	00774	LEI 774, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005	Dispõe sobre aquisição de uniformes escolares e dá outras providências	Lei
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LEI 774, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 - 51.81 KB