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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/05/1999	1999	608	Lei nº 608 de 19/05/1999	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS	Lei
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Lei nº 608 de 19/05/1999 - 33.39 KB