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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/04/1999	1999	607	Lei nº 607 de 28/04/1999	CONCEDE SUBVENÇÃO Á CLUBES DE FUTEBOL AMADOR	Lei
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Lei nº 607 de 28/04/1999 - 36.65 KB