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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/10/2016	2016	1070	LEI Nº 1070 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016	\"Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências\".	Lei
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LEI Nº 1070 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - 50.54 KB