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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/06/1998	1998	592	Lei nº 592 de 30/06/1998	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO	Lei
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Lei nº 592 de 30/06/1998 - 36.45 KB