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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/10/2005	2005	00775	LEI Nº 775 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005	Dispõe sobre transporte de animais para abate e dá outras providências	Lei
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LEI Nº 775 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 - 50.83 KB