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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/08/1998	1998	597	Lei nº 597 de 25/08/1998	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 597 de 25/08/1998 - 46.5 KB