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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/12/1998	1998	602	Lei nº 602 de 16/12/1998	DISPOE SOBRE CONCEÇÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA	Lei
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Lei nº 602 de 16/12/1998 - 40.07 KB