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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/12/1998	1998	603	Lei nº 603 de 30/12/1998	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.	Lei
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Lei nº 603 de 30/12/1998 - 43.65 KB