| Data | Ano | Número | Lei | Descrição | Tipo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 30/12/1998 | 1998 | 605 | Lei nº 605 de 30/12/1998 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | Lei | ||
| Arquivos: | |||||||
| Lei nº 605 de 30/12/1998 - 39.33 KB | |||||||