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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/10/2005	2005	00776	LEI 776 DE 05 DE OUTRUBRO DE 2005	Autoriza o Município de Fortaleza de Minas/MG a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências	Lei
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LEI 776 DE 05 DE OUTRUBRO DE 2005 - 59.77 KB