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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/11/2016	2016	10	LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.	LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.	Lei
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LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. - 29.25 KB