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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/11/2016	2016	1071	LEI Nº 1071 de 21 de NOVEMBRO DE 2016	Dispõe sobre a alteração do Art. 31, seus parágrafos e incisos da Lei nº 802/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências correlatas.	Lei
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LEI Nº 1071 de 21 de NOVEMBRO DE 2016 - 57 KB