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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/12/2016	2016	1072	LEI Nº1072, DE 05 DEZEMBRO DE 2016	“Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências”	Lei
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LEI Nº1072, DE 05 DEZEMBRO DE 2016 - 67.85 KB