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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/12/2016	2016	1074	LEI Nº1074, DE 12 DEZEMBRO DE 2016	Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPRESFORT- Instituto Municipal de Previdência dos servidores de Fortaleza de Minas.	Lei
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LEI Nº1074, DE 12 DEZEMBRO DE 2016 - 72.08 KB