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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/12/2016	2016	1075	LEI Nº1075, DE 22 DEZEMBRO DE 2016	Dispõe sobre gratificação de natal e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº1075, DE 22 DEZEMBRO DE 2016 - 65.86 KB