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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/11/2005	2005	00777	LEI 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005	Dispõe sobre a proibição de contratação temporária e nomeação, para cargos de provimento em comissão e/ou função gratificada de parentes e dá outras providências	Lei
Arquivos:
LEI 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 - 54.76 KB