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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/03/2017	2017	1087	LEI Nº. 1087 DE 27 DE MARÇO DE 2017.	Dispõe sobre a criação e extinção de cargo comissionado, modifica o caput dos artigos 15, 19 o inciso III do § 1º do artigo 34, inciso I do Parágrafo Único do art. 53, § 1º do art. 63 art. e anexo VI da Lei Municipal nº. 804/2006 (Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal) e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº. 1087 DE 27 DE MARÇO DE 2017. - 39.52 KB