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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/03/2017	2017	1086	LEI Nº. 1086, DE 13 DE MARÇO DE 2017.	MODIFICA A LEI Nº. 803/2006 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1086, DE 13 DE MARÇO DE 2017. - 28.32 KB