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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/02/2017	2017	1083	LEI Nº. 1083, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.	ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DO ART. 15, ART. 16 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E, DISPOSITIVO “B” DO ART. 20 E ACRESCENTA § 2º ART. 16 DA LEI Nº. 528/1996 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lei
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LEI Nº. 1083, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. - 27.19 KB