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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/01/2017	2017	1078	LEI Nº. 1078, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AGENTES DE SAÚDE.	Lei
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LEI Nº. 1078, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. - 176.14 KB