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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/02/2017	2017	1084	LEI Nº. 1084, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.	MODIFICA A LEI Nº. 803/2006 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1084, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. - 7.16 KB