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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/02/2017	2017	1081	LEI Nº. 1081, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1081, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. - 57.46 KB