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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2017	2017	1099	LEI Nº. 1099, DE 12 DE JULHO DE 2017.	ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1099, DE 12 DE JULHO DE 2017. - 60 KB