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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2017	2017	1097	LEI Nº. 1097, DE 12 DE JULHO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM FORTALEZA DE MINAS, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1097, DE 12 DE JULHO DE 2017. - 61.64 KB