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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/10/2005	2005	00778	LEI Nº 778, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 778, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 - 65.24 KB