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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2017	2017	1095	LEI Nº. 1095, DE 12 DE JULHO DE 2017.	DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1095, DE 12 DE JULHO DE 2017. - 80 KB