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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/07/2017	2017	1092	LEI Nº. 1092, DE 06 DE JULHO DE 2017.	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.	Lei
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LEI Nº. 1092, DE 06 DE JULHO DE 2017. - 46.69 KB