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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/06/2017	2017	1091	Lei 1091 de 07 de junho de 2017.	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.	Lei
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Lei 1091 de 07 de junho de 2017. - 102.42 KB