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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/04/2017	2017	1089	LEI Nº. 1089, DE 24 DE ABRIL DE 2017	DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1089, DE 24 DE ABRIL DE 2017 - 48.11 KB