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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/04/2017	2017	1088	LEI Nº. 1088, DE 07 DE ABRIL 2017.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1088, DE 07 DE ABRIL 2017. - 31.87 KB