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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2017	2017	1098	LEI Nº. 1098, DE 12 DE JULHO DE 2017.	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS – PRÓ-EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1098, DE 12 DE JULHO DE 2017. - 62.4 KB