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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/08/2017	2017	1102	LEI Nº. 1102, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1102, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. - 39.88 KB