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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/08/2017	2017	1103	LEI Nº. 1103, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.	AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM AOS ATLETAS DO KARATÊ PELA PARTICIPAÇÃO EM TORNEIO PANAMERICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1103, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. - 29.42 KB