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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/08/2017	2017	1104	LEI Nº. 1104, DE 17 DE AGOSTO DE 2017	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1104, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - 32.69 KB