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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/09/2017	2017	1106	LEI Nº. 1106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERA-ÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.	Lei
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LEI Nº. 1106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. - 42.1 KB