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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/12/2017	2017	1122	LEI Nº. 1122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PERCEBTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. - 64.35 KB