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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/03/2018	2018	1128	LEI Nº. 1128, DE 15 DE MARÇO DE 2018.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1128, DE 15 DE MARÇO DE 2018. - 52.45 KB