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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/03/2018	2018	1129	LEI Nº. 1129, DE 15 DE MARÇO DE 2018.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1129, DE 15 DE MARÇO DE 2018. - 59.44 KB