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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/04/2018	2018	1131	LEI Nº. 1131, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA ESPECÍFICA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFÊRENCIAS E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº. 1131, DE 24 DE ABRIL DE 2018. - 75.46 KB