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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/07/2018	2018	1134	Lei Nº 1.134 DE 17 DE JULHO DE 2018.	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.	Lei
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Lei Nº 1.134 DE 17 DE JULHO DE 2018. - 110.43 KB